01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

documento único.
Em suma, pode-se concluir, quanto à autenticidade dos documentos
confeccionados no verso e no anverso que, sendo documentos distintos,
ambos os lados devem ser autenticados; sendo documento único, basta que
um dos lados seja autenticado. 163164
1.6. Efeitos dos recursos
1.6.1. Efeito devolutivo
Súmula nº 393 do TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, §1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC 163 ,
transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença,
ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na
sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC 164 .
Os recursos são dotados de alguns efeitos, a saber: devolutivo,
suspensivo, translativo, expansivo e substitutivo. Nos comentários dessa
súmula, nos ateremos ao efeito devolutivo, que consiste na transferência ao
juízo ad quem do conhecimento das matérias julgadas no juízo a quo, ou
seja, busca-se nova manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria
decidida. Por esse raciocínio, é possível concluir que todos os recursos são
dotados do efeito devolutivo, vez que essa transferência é inerente aos
recursos 165 . O que difere, porém, é o grau da extensão e da profundidade que
incidirá nos recursos.
O recurso ordinário, por ser um recurso de natureza ordinária e de
fundamentação livre, admite a rediscussão de forma ampla da matéria fática,
o exame total das provas e debate pleno da aplicação do direito, podendo
fundar-se no mero inconformismo da parte vencida 166 . Em decorrência
disso, o efeito devolutivo tem aplicação plena nessa modalidade de recurso,