01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

elacionada à execução do contrato de trabalho após a sua despedida,
situação permitida pelo TST, conforme preconizado pelo item II da súmula
nº 378 do TST:
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção
do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida, doença profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do contrato de emprego.
Observa-se que, à época da reclamação trabalhista, o reclamante não
tinha conhecimento da doença profissional. Nesse caso, entender que o
acordo celebrado, no qual o empregado dá plena e ampla quitação, alcança
não somente o objeto da inicial, mas também todas as parcelas referentes ao
extinto contrato de trabalho implicaria em verdadeira renúncia antecipada,
isto é, renúncia de direito ainda nem conhecido pelo trabalhador.
5.3. Homologação do acordo. Faculdade do juiz
Súmula nº 418 do TST. Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de segurança.
A análise da faculdade concedida ao juiz nessa súmula será verificada
sob dois enfoques: a) da homologação do acordo e b) da concessão de
liminar.
No que tange à faculdade do juiz de homologar o acordo judicial, é
necessário frisar inicialmente que o processo do trabalho sempre foi
permeado pelo espírito da conciliação, vez que as Constituições anteriores
preconizavam ser a Justiça do Trabalho competente para “conciliar e julgar”.