01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A conciliação como meio legítimo, célere e eficaz de solução de
conflitos vem atualmente envolvendo os demais ramos do Poder Judiciário,
tendo como seu principal defensor o Conselho Nacional de Justiça, ao
procurar implantar a cultura de conciliação no País.
Ademais, o Novo CPC exalta a conciliação em diversos dispositivos,
destacando em suas normas fundamentais que “a conciliação, a mediação e
outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3, § 3º).
Busca-se, com a conciliação, a aproximação das partes, conferindo-lhes
a definição do destino do processo. Democratiza-se o processo, vez que
permite que a sociedade se auto-organize em seus conflitos de interesses.
No entanto, considerando que o processo judicial acontece dentro do
Poder Judiciário, incumbe ao juiz zelar para que a ordem pública seja
preservada, garantindo que verdadeiramente ocorra conciliação e não mera
renúncia de direitos, mormente no direito do trabalho, em que o trabalhador
é a parte hipossuficiente da relação. “A conciliação não é um fim em si
mesmo e não deve ser fruto da necessidade de sobrevivência do trabalhador,
especialmente quando desempregado” 16 .
Assim, tendo o juiz o dever de respeitar a ordem jurídica, ele poderá
não homologar o acordo judicial se verificar a inexistência de conciliação
(ex., prejuízo iminente para o empregado, lide simulada etc.), não existindo
no caso direito líquido e certo à homologação do acordo.
No que se refere à concessão de liminar, s.m.j., pensamos que não se
trata de faculdade do juiz quando estiverem presentes todos os requisitos
para sua concessão, mas, sim, de direito da parte. Nesse sentido leciona