01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A Constituição Federal não fez menção aos feriados, entretanto esse
instituto é regulamentado pela mesma lei do DSR (nº 605/49) e pelo art. 70
da CLT. Consiste no período de 24 horas em que não há prestação de
serviços, mas o empregador fica obrigado a pagar a remuneração. Em regra,
é proibido o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos. Aliás, é
importante destacar que o art. 5º, “a”, da Lei nº 605/49 excluía o direito ao
repouso remunerado nos feriados dos empregados domésticos. Esse artigo
foi revogado, estendendo aos empregados domésticos o direito aos feriados
remunerados. Atualmente, o art. 2º, §8º, LC nº 150/2015 estabelece
expressamente o pagamento em dobro no trabalho realizado em feriados e
não compensados:
Art. 2º, §8º, LC nº 150/2015: O trabalho não compensado
prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro,
sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Quanto à possibilidade de trabalho nos domingos destinados ao DSR,
deve-se ressaltar a diferença entre a previsão legal para o empregado do
comércio em geral e as disposições aplicadas aos demais empregados. As
atividades de comércio em geral têm autorização legal 67 para funcionar no
domingo, desde que: a) observada a legislação municipal e b) o DSR
coincida, pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o
domingo. Esse período de 3 semanas poderá ser modificado desde que haja
instrumento coletivo (convenção ou acordo coletivo).
Quanto aos demais empregados, vigora o entendimento previsto na
Portaria do MTE nº 471/66 que prevê: a) a necessidade de autorização
individualizada do Ministério do Trabalho para se realizar trabalho aos
domingos que pode ser permanente ou transitória; b) o DSR coincida, pelo
menos uma vez no período máximo de 7 semanas, com o domingo 68 .