01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Nesse contexto, estabeleceu o Constituinte que a não observância do
disposto no inciso supracitado “implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei” (CF/88, art. 37, § 2º).
Embora a norma constitucional seja expressa quanto à exigência do
concurso público, pode acontecer de algum trabalhador prestar serviços à
Administração Pública sem sua realização, dando origem ao denominado
servidor de fato, ou seja, aquele que está no serviço público sem prévia
aprovação em concurso.
Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento
que, conquanto a falta do concurso gere a nulidade do contrato, haverá o
pagamento do equivalente aos salários – na forma pactuada e respeitando-se
o mínimo legal – dos dias efetivamente trabalhados, bem como dos valores
do depósito do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do
empregador – Administração Pública – e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa. Assim, estabelece a Súmula nº 363 do
TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao