01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O art. 485, V, do CPC/73 permitia o ajuizamento da ação rescisória na
hipótese de violação literal de dispositivo de lei, como forma de preservar e
respeitar a íntegra do comando legislativo.
Era pacífico na doutrina e na jurisprudência que o conceito de lei
deveria ser interpretado de forma ampla, compreendendo “a Constituição, a
lei complementar, ordinária, ou delegada, a medida provisória, o decreto
legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do
executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g.
regimento interno: Constituição Federal, art. 96, nº I, letra a)” 183 , sendo
irrelevante se a norma era de direito material ou de direito processual.
Incluíam-se ainda nesse conceito os princípios 184 .
Assim, havendo decisão que violasse de forma literal qualquer uma das
normas indicadas anteriormente, seria cabível a ação rescisória com base no
inciso V do art. 485 do CPC/73.
Entretanto, o C. TST entendeu que o conceito de lei não alcança a
norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho,
portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou
orientação jurisprudencial de tribunal.
Fundamenta a Corte Trabalhista que as convenções e os acordos
coletivos, conquanto sejam fontes normativas autônomas, não se enquadram
no vocábulo “lei”, que está dirigido aos comandos abstratos e genéricos
emanados da função legislativa (típica ou atípica) dos Poderes do Estado.
Não alcança, portanto, as normas criadas pelas próprias partes, como é o
caso das convenções e dos acordos coletivos. Nesse sentido, citamos
precedente dessa orientação:
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE