01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20.2.2013).
Assim, tendo em conta que a sentença, mantida pelo TRT, que declarou a
incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de reclamatória relativa a
diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser considerada decisão de
mérito, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela
reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer a referida sentença e determinar a remessa dos autos à
Justiça comum. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Delaíde Miranda Arantes e Brito Pereira, os quais negavam provimento
aos embargos por entenderem que a decisão da Suprema Corte limitou a competência
residual da Justiça do Trabalho aos casos em que houver sentença proferida até
20.2.2013, seja ela de mérito ou não. TST-E-ED-ED-ED-RR-1011-
92.2011.5.03.0059, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 3.4.2014 (Informativo
nº 78)
Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Hipótese
não prevista no art. 70, I, do RITST. Incompetência funcional da SDC.
A SDC não tem competência funcional para o julgamento de ação de ressarcimento por
danos materiais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de
Janeiro contra a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, pois o que se pretende é o
pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do descumprimento de normas legais e
constitucionais, e não o pronunciamento do Poder Judiciário acerca do estabelecimento
de normas para regulamentar as condições de trabalho da categoria profissional.
Assim, afastando-se o caso concreto de qualquer das hipóteses descritas no art. 70, I,
do RITST, e não sendo possível a remessa dos autos ao juízo competente, em razão da
aplicação analógica do item II da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II, a
SDC, por unanimidade, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do
art. 113 c/c 267, IV, do CPC 101 . TST-RTOrd-553-37.2014.5.00.0000, SDC, rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, 8.4.2014 (Informativo nº 79)
Competência da justiça do trabalho. Estado do Piauí. Empregada admitida antes da
Constituição de 1988. Transposição automática do regime celetista para o estatutário.
Impossibilidade. Ausência de concurso público.
A Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de empregado público
admitido antes da promulgação da Constituição de 1988, sob regime celetista, e sem
concurso público, não obstante a superveniência de legislação estadual que institui
regime jurídico único. Na hipótese, consoante entendimento já consagrado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.150-2, entendeu-se que o fato de o