01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Estabilidade sindical
Súmula nº 6 do TRT da 7ª Região. Estabilidade sindical.
Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
O membro de conselho fiscal de sindicato não é abrangido pela estabilidade sindical
prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, pois não
exerce função de direção ou representação da entidade sindical, cumprindo-lhe, tão
somente, a fiscalização da gestão financeira do sindicato, a teor do § 2º do art. 522 da
CLT.
Estabilidade da gestante
Súmula nº 59 do TRT da 12ª Região. Estabilidade de gestante.
Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, “b”, do ADCT), basta que a
empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral,
sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o
seu direito.
13. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO VII)
Estabilidade do dirigente sindical
Registro entidades sindicais
Súmula nº 677 do STF. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério
do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.
Estabilidade do acidentado
Súmula nº 278 do STJ. Termo Inicial - Prazo Prescricional -
Ação de Indenização - Incapacidade Laboral.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o