01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Admitida a tutela antecipada na sentença, passamos a analisar o meio de
impugná-la.
Com base na teoria dos capítulos da sentença, alguns doutrinadores
entendem que a concessão da tutela antecipada na sentença faz nascer a
possibilidade de dois meios de impugnação da decisão: uma da sentença
propriamente dita e outra da tutela antecipada. Contudo, o princípio da
singularidade impede a divisão da decisão em capítulos para fim de
recorribilidade, de modo que a decisão deve ser considerada nesse caso
como una. Portanto, tratando-se de sentença, o recurso cabível no processo do
trabalho é o ordinário, seja da tutela antecipada, seja das demais matérias
decididas na sentença, sendo incabível o mandado de segurança, como
declinado nessa súmula. Noutros termos, não cabe mandado de segurança
para impugnar a tutela antecipada concedida na sentença, porque há meio
adequado de impugnação, qual seja, o recurso ordinário, não podendo,
portanto, o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal.
Nesse sentido, o art. 1.013, § 5º, do NCPC:
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou
revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Por outro lado, considerando que a tutela antecipada produzirá os
efeitos materiais pretendidos na inicial e que o recurso ordinário é dotado de
efeito meramente devolutivo, caso o recorrente tivesse interesse em sustar os
efeitos da tutela antecipada, na época do CPC/73, deveria ajuizar ação
cautelar inominada diretamente no tribunal, com base no art. 800, parágrafo
único, do CPC/73.
Contudo, o Novo CPC excluiu a possibilidade de um processo cautelar
autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código, a tutela