01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

181 (Voltar). Cabe destacar que o STF entende que nos casos de mandado de segurança impetrados contra ato
judicial, o beneficiário da decisão impugnada do processo originário é considerado como litisconsórcio passivo
necessário. Nesse sentido declina a súmula nº 631 do STF: “extingue-se o processo de mandado de segurança se
o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário”.
182 (Voltar). No mesmo sentido do texto, DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de
direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8. ed. Bahia:
JusPODIVM, 2010. v. 3, p. 118 e NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código
de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2062.
183 (Voltar). Embora o Decreto-Lei fale em privilégio, trata-se, na realidade, de prerrogativa. “Prerrogativa não
se confunde com privilégio, uma vez que aquela deriva de norma de ordem pública, cujo fim é assegurar que o
seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com segurança, independência e autonomia em
prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem individual sem qualquer razão jurídica plausível,
ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem constitucional (CF, art. 5º).” LEITE, Carlos
Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e atual. São Paulo: LTr, 2002. p. 65.
184 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 742-743.
185 (Voltar). Súmula 423 do STF “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex officio’,
que se considera interposto ‘ex lege’”.
186 (Voltar). Em sentido contrário entendendo que o reexame necessário somente tem cabimento de sentença,
porquanto o art. 496 do CPC faz referência expressa a esta decisão judicial e não ao acórdão: NERY Jr., Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1.173. No
processo do trabalho, entretanto, o Decreto-Lei nº 779/69 utilizou-se da modalidade do recurso interposto, qual
seja, o ordinário, e não do provimento jurisdicional proferido, de modo que tem plena aplicação nos acórdãos de
competência originária dos TRTs.
187 (Voltar). Súmula 45 do STJ: “Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública. No reexame
necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. Em sentido contrário,
admitindo a reformatio in pejus: NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil
comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 744; e BEBBER, Júlio César. Recursos
no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 380.
188 (Voltar). Súmula 253 do STJ: “Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em
Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário. O art. 557 do CPC, que
autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.
189 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 185.
190 (Voltar). SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; COSTA, Fábio Natali; BARBOSA, Amanda.
Magistratura do trabalho: formação humanística e temas fundamentais do direito. São Paulo: LTr, 2010. p. 69.
191 (Voltar). NCPC, art. 496, §§3º e 4º.