01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

98.2007.5.04.0007, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 8.5.2014
(Informativo execução nº 1)
Precatório. Juros da mora. Incidência no período compreendido entre os cálculos de
liquidação e a expedição do precatório. Impossibilidade. Atraso no pagamento não
caracterizado.
Não incidem juros moratórios no período compreendido entre os cálculos de
liquidação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Considerando
o entendimento já pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal acerca da não
incidência dos juros da mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo
pagamento, quando observado o prazo previsto no §5º do art. 100 da CF, não há falar
em juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a
expedição do precatório, pois enquanto não decorrido o prazo constitucional não se
evidencia o atraso no cumprimento da obrigação por parte da Fazenda Pública. Com
esses fundamentos, o Órgão Especial, à unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário interposto pelo INSS para determinar a não incidência de juros de mora no
período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou
requisição de pequeno valor. Ressalvou entendimento o Ministro Ives Gandra da Silva
Martins Filho. TST-RO-1837-57.2012.5.09.0014, Órgão Especial, rel. Min. Alexandre
Agra Belmonte, 3.11.2014 (Informativo nº 93)
Execução Fiscal
Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da execução
trabalhista. Novação. Não configuração.
O parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza,
instituído pelas Leis nºs 10.522/02 e 10.684/03, implica tão somente a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento, não
constituindo novação. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
do recurso de embargos interposto pela União (PGFN), por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a extinção da execução e determinar a
suspensão do processo executivo no período do parcelamento, até a quitação do
débito, retomando-se a execução caso não honradas as parcelas. TST-E-ED-RR-289-
24.2010.5.03.0114, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 19.4.2012.
(Informativo nº 6)
Precatório. Pagamento com atraso. Juros de mora. Incidência desde a expedição.
Súmula Vinculante 17 do STF.
Os juros de mora não são devidos durante o chamado “período de graça”, desde que o