01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho. Entendemos, porém, que, mesmo para as ações decorrentes da
relação do trabalho, também não deve ser aplicado o art. 229 do NCPC, sob
pena de afastar uma das principais bases do processo do trabalho e da Justiça
do Trabalho, qual seja, a celeridade. Ademais, a Instrução Normativa nº
27/05 impõe a tais ações os ritos e prazos do processo do trabalho (arts. 1º e
2º).
Dessa forma, considerando-se que a ratio decidendi (fundamento
determinante) da orientação jurisprudencial nº 310 da SDI-I do TST foi
conservada, ela deverá ser mantida, apenas havendo necessidade de
adequação do número do dispositivo em referência, que passa a ser o art. 229
do NCPC.
Assim, mesmo que os litisconsortes tenham advogados distintos, não
haverá duplicação dos prazos processuais, sendo inaplicável ao processo do
trabalho o art. 229 do NCPC.
Por fim, é interessante observar que, embora os supracitados parágrafos
do art. 229 do NCPC sigam a diretriz do processo laboral, desnecessária a
incidência no processo do trabalho, vez que, como dito, nessa seara em
nenhuma hipótese o prazo será dobrado quando presentes litisconsortes com
procuradores distintos.
3.4. Prazos recursais
3.4.1. Feriado local. Ausência de expediente forense. Necessidade de
comprovação