01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 16 do TRT da 17ª Região - Assistência judiciária
gratuita ao empregador pessoa física. Deserção.
Conceder-se-á o benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa
física que declarar, sob as penas da lei, não possuir recursos para o pagamento das
custas e do depósito recursal, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 3º, I e VII, da Lei
1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região - Justiça gratuita -
empregador – impossibilidade.
Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.
Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região - Assistência judiciária
gratuita. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade.
Não se estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita.
Súmula nº 33 do TRT da 15ª Região - Justiça gratuita. Prova
para concessão ao trabalhador. Simples declaração.
A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça
gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as
penas da lei, implicando presunção "juris tantum".
Súmula nº 6 do TRT da 20ª Região - Justiça gratuita
"empregado " Ausência de assistência Sindical " Deferimento.
A ausência de assistência sindical não obsta o deferimento da justiça gratuita ao
empregado que declara ser pobre na forma da lei ou a impossibilidade de arcar com as
despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Súmula nº 47 do TRT da 10ª Região – Benefício da Gratuidade
de Justiça. Empregador. Depósito Recursal. Deserção.
O benefício da gratuidade de justiça, conferido ao empregador,