01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

esolveu a controvérsia sob o prisma do art. 5º, XXXVI, da CF, não havendo,
portanto, pronunciamento explícito acerca do direito adquirido a permitir o corte
rescisório com base no art. 485, V, do CPC 51 , conforme exigido pela Súmula n.º 298,
I, do TST. Ademais, quando da prolação da decisão rescindenda, a redação da
Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I previa a incidência do prazo prescricional
vigente à época da propositura da ação. TST-AR-1850836-58.2007.5.00.0000, SBDI-
II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
5.6.2012. (Informativo nº 12)
Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando da publicação da Emenda
Constitucional nº 28/2000. Ação ajuizada após cinco anos da vigência da referida
emenda. Prescrição quinquenal.
Ajuizada a ação após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional nº 28, de
26.5.2000, por rurícola, cujo contrato de trabalho encontrava-se em curso quando da
publicação da referida emenda, incide a prescrição quinquenal sobre todas as
pretensões, inclusive as relativas a direitos exigíveis antes da alteração do art. 7º,
XXIX, da CF. Com esses fundamentos, e aplicando o entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST, a Subseção, por unanimidade,
conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes
provimento para declarar a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas
anteriores a 13.10.2000, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 13.10.2005, e
determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que prossiga no julgamento
dos recursos de revista do reclamante e da reclamada como entender de direito. TST-
E-RR-152100-35.2005.5.15.0029, SBDI-1, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes,
5.12.2013 (Informativo nº 69)
Prescrição intercorrente
Execução. Prescrição intercorrente. Incidência. Afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Configuração.
A decisão que extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência
da prescrição intercorrente, afronta a literalidade do art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto
impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeito concreto
o título judicial transitado em julgado. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhe provimento para, afastada a prescrição intercorrente decretada, não
admitida pela Súmula n.º 114 do TST, determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que prossiga na execução do feito, como entender de
direito. TST-E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,