01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil
de 1916 (art. 412 do código civil de 2002)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido
de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for
anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST
(30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação
literal.
O art. 412 do CC/02 (antigo art. 920 do CC/16) estabelece que “o valor
da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal”.
A cláusula penal, também denominada de pena convencional ou multa
convencional, consiste em um ajuste acessório, feito entre as partes, fixando
de antemão o valor das perdas e danos em caso de descumprimento culposo
da obrigação.
No direito do trabalho, a cláusula penal, em regra, vem inserida em
convenção e acordo coletivo, obrigando a empresa a cumprir a obrigação
ajustada, sob pena de incidência da multa convencional, que, normalmente, é
diária.
Discutia-se na jurisprudência se a multa diária estabelecida nos ajustes
coletivos ficava limitada ao valor do principal.
Para uns, a limitação imposta pelo art. 412 do CC/02 (antigo art. 920 do
CC/16) teria incidência apenas nos casos de multa de valor global e não nos
casos de multa diária, vez que a multa por dia no atraso no pagamento de
débito para com o empregado, de natureza nitidamente cominatória, perderia
seu efeito persuasivo se ficasse limitado ao valor total do débito.