01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

deverá ficar devidamente comprovada em ação judicial, denominada de
inquérito para apuração de falta grave (Súmula nº 379 do TST).
Nesse contexto, se o dirigente sindical for dispensado sem que haja o
inquérito para apuração de falta grave, ele possui direito líquido e certo a ser
reintegrado no emprego, como analisamos na OJ nº 65 da SDI – II do TST.
Ocorre, no entanto, que, acusado o dirigente sindical de ter cometido
falta grave, o art. 494 da CLT concede ao empregador o direito de suspender
o contrato do obreiro até a decisão final do inquérito. Nesse caso, por se
tratar de suspensão do contrato, não haverá o pagamento de salários.
Diante desse direito concedido ao empregador, entende o C. TST que a
suspensão do contrato de trabalho durante o inquérito é direito líquido e
certo do empregador, impedindo a reintegração do obreiro até a solução
definitiva do inquérito, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença 46 .
Assim, caso haja decisão determinando a reintegração do obreiro antes
da decisão final do inquérito, o ato será ilegal, dando ensejo ao mandado de
segurança que, no mérito, terá a segurança concedida.
4.11. Concessão de liminar para reintegração do empregado até a
decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do
direito subjetivo material
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina
a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito
subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão
de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de
estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Inicialmente, há de se consignar que a presente orientação contempla o