01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

obrigatoriamente aplicadas, a decisão que as contraria viola uma norma
jurídica, pois o precedente cria uma norma abstrata a ser aplicada para os
casos futuros.
A propósito, o art. 966, §§ 5º e 6º, expressamente descreve que:
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do
caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado
de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos
repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do §
5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia,
demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação
particularizada por hipótese fática distinta ou de questão
jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Com efeito, pensamos que o art. 966, V, do NCPC, ao se referir à norma
jurídica, inseriu os precedentes judiciais, incluindo, dessa forma, as súmulas
e as orientações jurisprudenciais, o que significa que tais normas passam a
fundamentar o pedido da ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do
NCPC.
Assim, ressalvado nosso entendimento quanto às portarias do Poder
Executivo, acreditamos que a presente orientação deverá ser alterada para
dispor tão somente que a invocação de violação de norma de convenção
coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder
Executivo e regulamento de empresa não dará ensejo à procedência dos
pedidos da ação rescisória calcada no inciso V do art. 966 do NCPC,