01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 161 do TST. Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da
CLT.
A súmula em comentário questiona em quais modalidades de
condenação é exigível o depósito recursal. Parcela da doutrina entende que a
legislação não faz nenhuma limitação do depósito recursal às hipóteses de
condenação em pecúnia, tanto que o art. 899, § 2º, da CLT permite o depósito
nas condenações de valor indeterminado, devendo considerar o montante
arbitrado na sentença para efeitos de custas 143 . Além disso, o depósito
deveria ser exigido nas obrigações de fazer e não fazer, em razão das
astreintes e porque elas podem ser convalidadas em perdas e danos.
O C. TST, no entanto, com base na finalidade do depósito recursal
(garantir futura execução), estabeleceu que ele é obrigatório tão somente nas
condenações em pecúnia, sob o fundamento de que exigir tal depósito nas
demais condenações seria garantir execução futura inexistente 144 . A
propósito, mesmo que as obrigações de fazer e não fazer possam ser
revertidas em perdas e danos, referida conversão é supletiva, ou seja, a
condenação primária é a obrigação de fazer e não fazer, ficando a
condenação pecuniária em segundo plano. Dessa forma, o TST entendeu que
obrigar a realização do depósito recursal nessa hipótese seria garantir
execução condicional, ou seja, condicionada ao não cumprimento da
obrigação específica, o que não pode ser admitido.
Assim, não é exigível o depósito recursal nas sentenças meramente
declaratórias (ex., reconhecimento do vínculo empregatício), constitutivas e
condenatórias que não sejam em pecúnia.
1.4.5.3. Prazo para recolhimento