01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

TST 19 que considera invalida cláusula de instrumento coletivo que estabeleça
previamente o pagamento de multa de 20% sobre os depósitos do FGTS,
mediante o reconhecimento prévio das partes de culpa recíproca em troca do
compromisso de manutenção dos empregados no caso de sucessão.
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta
vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a
projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
De acordo com o art. 487, § 1º, da CLT, o período do aviso-prévio, seja
trabalhado, seja indenizado, incorpora-se ao contrato para todos os fins,
como na contagem de férias, no décimo terceiro e nos depósitos do FGTS.
Ocorre que, para fins da indenização de 40% do FGTS, o aviso-prévio
indenizado não será computado, por ausência de previsão legal. O cálculo da
indenização será feita com base no saldo da conta vinculado na data do
efetivo pagamento das verbas rescisórias.
Em resumo, sobre os 30 dias relativos ao aviso-prévio indenizado, há
incidência do percentual de 8% do FGTS (Súmula nº 305 do TST), mas esse
favor não irá integrar a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, conforme
o item II da OJ nº 42 do TST.
4.1. Indenização de 40% do FGTS e contrato por prazo
determinado
Súmula nº 125 do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo
determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
O término do contrato por prazo determinado poderá ocorrer de duas
formas. A primeira delas ocorre no momento previamente fixado pelas
partes, chamada de extinção normal. Nesse caso, não há necessidade de