01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do
repouso semanal remunerado.
Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-I do TST: O
adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso
semanal e feriados.
A Súmula nº 202 trata da existência concomitante de duas gratificações
por tempo de serviço, uma prevista no regulamento interno e outra em
instrumento coletivo. Nesse caso, caberá ao empregado optar pela norma
mais favorável. A escolha de uma ocasionará a renúncia da outra
gratificação, sob pena de o empregador pagar a mesma parcela duas vezes.
Esse também é o posicionamento previsto na Súmula nº 51 do TST:
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e
opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da
empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
É importante ressaltar que a própria Súmula nº 202 do TST admite a
possibilidade de escolha do empregado entre uma norma permanente
(outorgada pelo empregador) e outra transitória (acordo ou convenção
coletiva), é possível a renúncia da norma impositiva (regulamento de
empresa) se o acordo ou a convenção for mais favorável ainda que