01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

direito intertemporal prevista no art. 916 da CLT em razão de o prazo prescricional já
haver se iniciado, mas não ter se consumado quando da edição da EC nº 45/04. TST-
E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
22.5.2014 (Informativo nº 83)
Contrato de estágio. Natureza jurídica trabalhista. Prescrição. Incidência do inciso
XXIX do art. 7º da CF.
É imprópria a aplicação da prescrição decenal do art. 205 do CC ao contrato de
estágio regulado pela Lei nº 11.788/2008, pois ainda que não se trate de típica relação
de emprego, ostenta natureza de relação de trabalho a atrair a incidência da prescrição
de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CF. Com esse fundamento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência
jurisprudencial, e, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença, que
decretou a incidência da prescrição total e extinguiu o feito, com julgamento de mérito,
nos termos do art. 269, IV, do CPC 49 . Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva
e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-201-90.2012.5.04.0662, SBDI-I, rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 5.6.2014 (Informativo nº 85)
Prescrição parcial
Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição
parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final.
Nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST, é parcial a prescrição para
reclamar as diferenças decorrentes da redução da gratificação de função de bancário,
pois seria verba assegurada por lei (art. 224, § 2º, da CLT). Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos do
banco reclamado. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina
Peduzzi. TST-E-ED-RR-38200-79.2007.5.03.0048, SBDI-I, rel. Min. Delaíde
Miranda Arantes, 10.5.2012. (Informativo nº 8)
Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação a menor.
Prescrição parcial. Súmula nº 294 do TST.
A incorporação a menor de gratificação de função percebida por mais de dez anos
consiste em ato lesivo sucessivo, cuja omissão no pagamento integral se renova mês a
mês, a determinar a incidência da prescrição parcial (Súmula nº 294 do TST) que não
atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores a cinco anos do
ajuizamento da ação. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu
dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para
afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de