01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

concedia privativamente ao presidente das varas a competência para deferir
liminares no caso de transferências e reintegrações. Entendia-se, portanto,
que o art. 273 do CPC/73 deveria ser interpretado à luz do art. 659, IX e X da
CLT, de modo que incumbia ao presidente da vara a competência para
conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 24/99, extinguiu-se a
representação classista, passando a Vara do Trabalho a ser composta apenas
por juiz singular de carreira. Dessa forma, perdeu relevância a discussão
acerca da competência para conceder a antecipação dos efeitos da tutela na
Vara do Trabalho, o que provocou a alteração da orientação em comentário,
mantendo-se apenas a parte do Tribunal.
No que tange à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos
Tribunais é necessário esclarecer de imediato que o pedido de tutela
antecipada pode ser requerido a qualquer tempo. Nesse sentido, o Tribunal
poderá analisar a tutela antecipada quando tiver competência originária e
ainda no caso de competência recursal (NCPC, art. 299, parágrafo único).
Considerando, porém, que o Tribunal é um órgão colegiado, devendo,
portanto, proferir decisões colegiadas, permanecia dúvida acerca da
competência para o deferimento ou indeferimento na tutela antecipada nos
Tribunais. Para uns, a competência era exclusiva do órgão colegiado (ex.
Turma). Para outros, a competência por delegação era do relator, aplicandose
a mesma sistemática utilizada na época dos Juízes Classistas.
O C. TST adotou a segunda corrente, sedimentando o entendimento de
que a tutela antecipada no Tribunal será proferida pelo relator, ante a
urgência do provimento buscado. Nesse sentido, citamos a ementa de um dos
precedentes desta orientação jurisprudencial: