01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 19, LC nº 150/2015. Observadas as peculiaridades do
trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº
605, de 5 de janeiro de 1949, nº 4.090, de 13 de julho de
1962, nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16
de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943. (grifos acrescidos)
Dessa forma, é plenamente possível a aplicação subsidiária do art. 137
da CLT que prevê o pagamento dobro no caso de concessão das férias após o
período concessivo, pois o empregador inadimplente não pode ser
beneficiado com sua conduta irregular. Logo, uma vez garantido o direito de
férias e o prazo de concessão de 12 meses após a aquisição do direito, devese
aplicar, por analogia, as normas da CLT como forma de regulamentá-lo.
2.3.3.1. Férias concedidas dentro do período concessivo sem o prévio
pagamento
Súmula nº 450 do TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e
145 da CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.
137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto
no art. 145 do mesmo diploma legal.
Período concessivo é o ato exclusivo de o empregador determinar
quando o trabalhador terá direito a gozar de suas férias, conforme art. 134 da
CLT. O empregador possui o prazo de 12 meses, após o período aquisitivo,
para conceder as férias ao empregado. Se as férias não forem concedidas
dentro desse prazo, o empregador é obrigado a pagar as férias em dobro,
conforme previsto no art. 137 da CLT.
A Súmula nº 450 foi recentemente publicada (maio de 2014) pelo TST e