01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Portanto, caso haja sentença de mérito transitada em julgada conferindo
direitos além dos estabelecidos na Súmula nº 363 do TST, caberá ação
rescisória, a qual terá seu pedido julgado procedente por violação do art. 37,
II, e § 2º, da CF/88, como se verifica pela orientação jurisprudencial em
análise.
No entanto, o C. TST exige que a violação invocada na ação rescisória
contemple não somente o art. 37, inciso II, da CF/88, mas também o seu § 2º.
Justifica seu entendimento no fato de que é o § 2º do art. 37 CF/88 que,
reconhece a nulidade da contratação com efeitos ex tunc, o que não vem
estampado no inciso II 222 .
Registra-se, por oportuno, que, em se tratando de ação rescisória
calcada no art. 966, V, do NCPC, não há falar em aplicação do princípio iura
novit curia (Súmula nº 408 do TST), o qual estabelece que às partes incumbe
a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dever do
magistrado o conhecimento da norma jurídica a ser aplicável ao caso. Isso
porque, na hipótese de violação legal, o dispositivo tido por violado é a
própria causa de pedir da ação rescisória que deve ser delimitada pelo autor.
Portanto, nesse caso, de acordo com o entendimento do TST, o autor da
ação rescisória deverá alegar cumulativamente a violação do art. 37, inciso
II, bem como do § 2º, ambos da CF/88, não podendo o tribunal aplicar
dispositivo não invocado, nem mesmo ao argumento de se tratar de matéria
de ordem pública 223 .
Consigna-se, por fim, que, sendo invocação de norma constitucional