01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1 (Voltar). O regulamento de empresa não é reconhecido, por alguns autores, como fonte formal do direito do
trabalho, sob o argumento de que é elaborado de forma unilateral pelo empregador. Entretanto, se o
regulamento da empresa atingir a todos os trabalhadores, de forma impessoal e genérica ou, ainda, se houver a
participação dos empregados na elaboração do regulamento, será fonte formal autônoma. No sentido de afirmar
regulamento como fonte formal, podem-se indicar os autores: Alice Monteiro de Barros; Sérgio Pinto Martins;
Gustavo Felipe Barbosa Garcia; Carlos Zangrando e Amauri Mascaro do Nascimento.
2 (Voltar). Essa súmula será tratada com detalhes no tópico da equiparação salarial. Súmula nº 6 do TST.
Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro
de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa
exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e
fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
3 (Voltar). Acordos e convenções coletivas serão comentados na parte de direito coletivo, em será discutida a
Súmula nº 277 do TST que trata da vigência das cláusulas dos acordos e convenções.
4 (Voltar). “Preferível, ocorrendo a hipótese, que a empresa e os trabalhadores elejam o regulamento com a
presença do sindicato.” OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo,
2008. p. 129.
5 (Voltar). Para maiores informações, veja o informativo nº 43 ao final deste capítulo.
6 (Voltar). Art. 7º, § 2º, Lei nº 605/1949: “Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do
empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta
sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.”
7 (Voltar). Há uma corrente doutrinária, chamada de negativista, que contesta a validade desse poder disciplinar,
pois apenas o Estado teria a prerrogativa de punir. Nesse sentido: MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do
Trabalho. A Relação de Emprego. Volume II. São Paulo: LTr, 2008. p. 130.
8 (Voltar). SANTOS, Enoque Ribeiro dos Santos. Limites ao poder disciplinar do empregador. A tese do poder
disciplinar compartilhado. Revista do Ministério Público do Trabalho. Ed. LTr. São Paulo: 2008. v. 35, p. 60.
Essa tese tem como objetivo diminuir o grau de discricionariedade do empregador no exercício de seu poder
disciplinar, em conexão com os princípios constitucionais assegurados no regime democrático de direito.
9 (Voltar). Informativo n. 33 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
10 (Voltar). “A complementação de aposentadoria é benesse pactuada durante o contrato de trabalho, entre o
empregado e o empregador ou entre empregado e empresa do grupo econômico do empregador, com a anuência
deste, para surtir efeitos após a aposentadoria do trabalhador. Tem o objetivo de garantir, a partir da
aposentadoria, vantagens financeiras e/ou patrimoniais para complementar os proventos da aposentadoria pagos
pelo INSS. Normalmente o complemento é feito por empresa de previdência privada, criada, mantida, patrocinada
ou gerida pelo empregador.” CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 4. ed. rev. e ampl. Niterói: Impetus,