01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

data de publicação do acórdão o prazo para interposição
de embargos de declaração e/ou embargos à Seção de
Dissídios Individuais.
Dessa forma, quando conhecido e provido o agravo, se a parte contrária
não se conformar com o seu conhecimento, porque os pressupostos
extrínsecos do agravo de instrumento foram analisados de forma diversa por
outra Turma do TST (divergência), são admitidos os embargos de
divergência para o reexame desses pressupostos extrínsecos.
Agora é preciso ficar claro: sendo conhecido o agravo de instrumento e
desprovido, não caberão os embargos de divergência. Assim, se, por
exemplo, o recurso de revista foi trancado por ser intempestivo, sendo
interposto agravo de instrumento para destrancá-lo, mas este não for
provido, mantendo-se o não conhecimento do recurso de revista, não
caberão os embargos, pois os pressupostos extrínsecos são do recurso de
revista e não do agravo.
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do
CPC 340 , ou no art. 557, § 2º, do CPC 341 ;
Estabeleciam os arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, ambos do
CPC/73:
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os
embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na