01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Violação dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC.
Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe
o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não
tem competência para, de forma incidental, declarar a nulidade do negócio jurídico que
reduziu o devedor à insolvência. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade,
conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para, reconhecendo a violação
literal dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC, julgar procedente o pedido de corte
rescisório e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição interposto pela
exequente, mantendo a decisão que indeferira a penhora de bens transferidos antes do
ajuizamento da reclamação trabalhista. TST-RO-322000.63.2010.5.03.0000, SBDI-II,
rel. Min. Emmanoel Pereira, 4.2.2014 (Informativo nº 71)
Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Foro competente.
Domicílio fiscal da empresa. Art. 578, parágrafo único, do CPC.
Nos termos do parágrafo único do art. 578 do CPC 150 , o foro competente para
processar e julgar ação de execução fiscal por meio da qual se busca a satisfação de
créditos oriundos de multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento da
legislação trabalhista é o domicílio fiscal da empresa. Tal foro permanece inclusive
diante do redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada (art. 135, III,
do CTN), que tem domicílio em localidade diversa, em razão do disposto no art. 87
do CPC 151 . Com base nesses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do
conflito negativo de competência e, no mérito, julgou-o procedente para declarar que a
competência para apreciar e julgar a ação de execução fiscal é da Vara do Trabalho de
Redenção/PA, local em que, à época do ajuizamento da ação, a empresa executada
possuía endereço, conforme registrado no Cadastro Geral de Contribuintes. TST-CC-
1044-78.2013.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 11.11.2014
(Informativo execução nº 8)
Conflito positivo de competência. Admissibilidade. Execução por carta precatória.
Embargos à execução. Sentença já prolatada pelo juízo deprecado. Ausência de
trânsito em julgado.
Configurado o dissenso entre órgãos jurisdicionais trabalhistas a respeito da
competência para o julgamento de embargos à execução, é possível admitir o conflito
positivo de competência, desde que não transitada em julgado a sentença prolatada por
um dos juízos vinculados à questão (arts. 113 e 115 do CPC 152 ), devendo haver a
suspensão do processo até a resolução do incidente (arts. 120 e 265, VI, do CPC 153 ).
Na espécie, o juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG processou a
execução em conformidade com a carta precatória para penhora e avaliação de bens.