01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ação rescisória. Pretensão de inclusão de novos valores em
cálculos já homologados. Preclusão consumativa. Questão
meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade
de corte rescisório. Art. 485, caput, do CPC. Extinção do
feito sem resolução de mérito.
É juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão em que se julgou preclusa
a pretensão de inclusão de novos valores em cálculos já homologados judicialmente. A
decisão rescindenda não enfrenta o mérito da lide, pois se fundamenta em questão
meramente processual, a saber, a preclusão consumativa. Assim, gera apenas coisa
julgada formal, não sujeita a corte rescisório, nos termos do art. 485, caput, do
CPC 323 . Sob esses fundamentos, a SBDI-2, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-100017-94.2013.5.17.0000,
SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4.8.2015 (Informativo nº 113).
Depósito prévio
AR. Depósito prévio. Fundação pública estadual.
Exigibilidade.
As fundações de direito público estaduais não estão isentas do depósito prévio previsto
no art. 836 da CLT e na Instrução Normativa nº 31/2007, porquanto o art. 488,
parágrafo único, do CPC 324 , aplicado subsidiariamente, somente excepciona a sua
aplicação à União, aos estados, aos municípios e ao Ministério Público, e, com a
inovação introduzida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, às autarquias e às fundações
instituídas pela União. Com base nessa premissa, e invocando a jurisprudência uníssona
da Corte, a SBDI-II, por unanimidade, diante da insuficiência do valor recolhido,
extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do
CPC 325 , e determinou a restituição integral do depósito prévio à fundação autora. TST-
ReeNec e RO- 20463-78.2010.5.04.0000, SBDI-II, rel. Ministro Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, 13.3.2012 (Informativo nº 2)
AR. Depósito prévio. Ausência. Pedido de expedição da guia
de recolhimento. Retificação de ofício do valor dado à causa.
Impossibilidade. Ônus da parte. Pressuposto de validade da