01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

excluído da responsabilidade subsidiária na hipótese de pessoa física ou
micro e pequena empresa que não tenham como atividade fim a construção
civil:
Súmula nº 42 do TRT da 3ª Região: OJ 191 da SBDI-I
do TST. Dono da obra. Pessoa física ou micro e
pequenas empresas. Responsabilidade solidária ou
subsidiária.
O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da
SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade
solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa
física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que
não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto
contratado.
A OJ 191 foi alterada incluindo contrato de empreitada na construção
civil.
Cabe ressaltar, por fim, que há corrente doutrinária minoritária que
defende a responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo que não
exerça a construção como atividade-fim. Dessa forma, haveria
responsabilidade subsidiária quando os débitos com os empregados do
empreiteiro não fossem quitados. Nesse sentido:
Enunciado nº 13 da Primeira Jornada de Direito e
Processo do Trabalho do TST: Considerando que a
responsabilidade do dono da obra não decorre
simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts.
186 e 927) mas da própria ordem constitucional no sentido
de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é