01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

financeira” (inciso I), o primeiro item na ordem de preferência do bem a ser
penhorado. Ademais, em seu § 1º declara, expressamente, que é prioritária a
penhora em dinheiro.
Com o objetivo de exaltar aludida ordem de preferência e efetivar a
tutela jurisdicional, o TST realizou convênio com o Banco Central (BACEN
JUD), no sentido de possibilitar aos magistrados o encaminhamento às
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
BACEN ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a
existência de contas correntes e aplicações financeiras, permitindo, em
seguida, o bloqueio e transferência dos depósitos existentes. Trata-se da
chamada “penhora on-line”.
Diante de tal inovação, passou-se a questionar tal modalidade de
“penhora”.
Conquanto a penhora tenha mecanismo próprio de impugnação, quais
sejam, os embargos à penhora, a jurisprudência do TST e a do próprio STF
permitem a impetração de mandado de segurança nas hipóteses em que do
ato impugnado possa advir prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil
reparação ao executado.
Nesse contexto, alguns executados começaram a impetrar mandado de
segurança no caso de “penhora on-line”, sob o argumento de que ela violaria
direito líquido e certo.
O C. TST, entretanto, admitiu a penhora on-line afastando,
consequentemente, qualquer violação a direito líquido e certo do executado.
Isso porque, como já afirmado, a penhora on-line nada mais faz do que
preservar a preferência estabelecida no art. 835 do NCPC, penhorando,
prioritariamente, dinheiro. Ademais, na época do CPC, o art. 655-A do CPC