01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

petição interposto.
Essa segunda observação tem como objetivo ressaltar que o direito
líquido e certo no mandado do segurança deve ser visto como prova préconstituída
para sua impetração e não, necessariamente, deferimento da
segurança, que exigirá a análise detida de sua efetiva violação, passando-se
pelo que foi verificado pelo juízo no momento do indeferimento da
indicação e/ou substituição pela fiança bancária ou seguro garantia judicial.
4.4. Penhora em conta-salário
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Execução. Ordem de
penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para
satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a
valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC 79 contém norma
imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC 80
espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
O direito brasileiro consagrou a impenhorabilidade das verbas de
natureza alimentar. Desse modo, na época do CPC de 1973, declinava, no art.
649, IV, serem impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,
pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo
e os honorários de profissional liberal, (...) 7980
Referido dispositivo foi relativizado em seu parágrafo 2º, permitindo a
penhora de tais rendimentos quando destinados ao pagamento de prestação
alimentícia.