01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO
VÍRUS DA AIDS. CARACTERIZAÇÃO DE DESPEDIDA
ARBITRÁRIA. Muito embora não haja preceito legal que
garanta a estabilidade ao empregado portador da síndrome
da imunodeficiência adquirida, ao magistrado incumbe a
tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito, da
analogia e dos costumes para solucionar os conflitos ou
lides a ele submetidas. A simples e mera alegação de que o
ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o
direito a permanecer no emprego não é suficiente a
amparar uma atitude altamente discriminatória e arbitrária
que, sem sombra de dúvida, lesiona de maneira frontal o
princípio da isonomia insculpido na Constituição da
República Federativa do Brasil. Revista conhecida e
provida (TST-RR-205359/95, 2ª Turma, Relator Ministro
Luciano de Castilho Pereira, DJ. 19/12/1997).
Por fim, é válido destacar que o TST 16 também considera como
dispensa discriminatória aquela decorrente do ajuizamento de reclamação
trabalhista pelo empregado. Nessa hipótese, verifica-se que a dispensa
realizada pelo empregador tem a única função de impedir o acesso à justiça
pelo empregado. Dessa forma, deve ser garantida a hipótese de reintegração
ao emprego.
2.4. Abandono de emprego
Súmula nº 32 do TST. Abandono de emprego
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a
cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Como visto, na resolução, o contrato é extinto em razão do ato faltoso