01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do ato de comunicação no sistema, independentemente de
esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;
II – como dia da consumação da intimação ou
comunicação: o décimo dia a partir do dia inicial, caso
seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil
seguinte (CSJT-Res. n° 136/2014, art. 25 – grifo nosso).
No entanto, havendo consulta dentro do prazo de 10 dias, considera-se
realizada a intimação no dia da ciência (consulta).
Em suma, efetivada a consulta dentro dos 10 dias corridos, será
considerado intimado na data da consulta. Por outro lado, se não realizar a
consulta, também será considerado intimado, mas depois de ultrapassado os
10 dias corridos.
Já na hipótese de publicação no Diário da Justiça eletrônico, a data da
publicação será considerada o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, começando
a correr o prazo processual “no primeiro dia útil que seguir ao considerado
como data da publicação” (Lei 11.419/06, art. 4°, §§ 3° e 4°; NCPC, art. 224,
§§ 2° e 3°).
3.2. Intimação em sábado. Recesso forense e férias coletivas dos
ministros do TST
Súmula nº 262 do TST. Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a
contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos
recursais.
I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia