01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.9.1985, regulamentada pelo Decreto
nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores
de linhas e aparelhos em empresa de telefonia
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de
linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem
expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema
elétrico de potência. » 432
Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Base
de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de
05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação
de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. » 937
Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI – I do TST. Mandato. Juntada de nova
procuração. Ausência de ressalva. Efeitos
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo
patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. » 927
Orientação Jurisprudencial nº 350 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho.
Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da
defesa. Arguição em parecer. Possibilidade
O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se
manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que
a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer
dilação probatória. » 857
Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI – I do TST. Intervalo interjornadas.
Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT.
Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por
analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST,
devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do
respectivo adicional. » 314
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à
demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo.
Compensação. Impossibilidade
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação