01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 32 do TRT da 15ª Região - Embargos à execução.
Fazenda Pública. Prazo.
É de 30 dias o prazo para a fazenda pública apresentar embargos à execução, nos
termos do art. 1º B da lei n. 9.494/97.
Súmula nº 5 do TRT da 5ª Região - Embargos à execução.
Prazo.
O art. 4º da MP nº 2.180-35, que dilatou de 05(cinco) para 30(trinta) dias o prazo a
que alude o art. 884 da CLT, para oposição de Embargos à Execução, aplica-se apenas
à Fazenda Pública, não se dirigindo ao devedor comum.
Súmula nº 29 do TRT da 17ª Região - Embargos do devedor.
Processo de execução. Memória de cálculo.
Cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar expressamente o
valor que entende como devido, apresentando memória detalhada do cálculo, sob
pena de rejeição liminar dos embargos, ou de não conhecimento desse fundamento.
Súmula nº 14 do TRT da 5ª Região
Cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar na petição dos
embargos o valor que entende correto, apresentando memória (planilha) do cálculo,
sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
Súmula nº 08 do TRT da 10ª Região – Título Executivo.
Inexigibilidade. CLT, art. 884, § 5º. CPC, art. 741, parágrafo
único.
São inconstitucionais o § 5º, do art. 884 da CLT, e parágrafo único, do art. 741, do
CPC 144 , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que
nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo
ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal, segundo o Supremo
Tribunal Federal.
Súmula nº 21 do TRT da 10ª Região – Embargos à Execução.