01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Isso porque, quanto aos atos omissivos, é pacífico na doutrina que a
inércia da autoridade competente não deflagra o início de contagem do prazo
decadencial 103 , exceto se houver prazo legal para a prática do ato, iniciando
o prazo decadencial do mandado de segurança nesse último caso do decurso
do termo final do prazo legal para a prática do ato 104 .
Em resumo, sendo um ato comissivo, o prazo decadencial terá início
com a prática do ato, não sendo interrompido pelo pedido de reconsideração.
Tratando-se de ato omissivo, não se iniciará a contagem do prazo
decadencial quando não houver prazo legal para a prática do ato. Por outro
lado, existindo prazo legal para que seja praticado o ato, o prazo decadencial
de 120 dias começará a correr no dia em que terminar aquele prazo fixado
na lei.
6. RECURSOS
6.1. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário interposto
contra decisão monocrática que indefere petição inicial do
mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI – II do TST. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de
ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e
devolução dos autos ao TRT
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou
de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo
como agravo regimental.
Para melhor elucidação da presente orientação jurisprudencial, citamos
inicialmente um exemplo:
Empresa X impetra mandado de segurança no TRT, o qual
é indeferido liminarmente pelo relator (NCPC, art. 932),