01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de
terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”.
Súmula nº 27 do TRT da 8ª Região – Contribuições Sociais de
Terceiros. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais
devidas ao sistema S.
Súmula nº 15 do TRT da 11ª Região - Contribuição para
terceiros - competência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais
devidas a terceiros, por ausência de amparo legal.
Súmula nº 18 do TRT da 12ª Região - Contribuições Sociais
relacionadas ao SAT/RAT. Competência da Justiça Do Trabalho.
Em sintonia com o que estabelece o art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal,
compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da parcela destinada ao custeio
do seguro de acidente do trabalho, decorrente das decisões que proferir.
Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - Cobrança de Honorários
Profissionais Advocatícios. Relação Jurídica Autônoma de
Direito Civil.
A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que
verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos.
Súmula nº 4 do TRT da 12ª Região - Honorários Advocatícios
Contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações de cobrança de honorários
advocatícios contratuais.
Súmula nº 10 do TRT da 5ª Região.