01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

terceirizações públicas, o trabalhador é contratado pela empresa prestadora
como empregado, mas presta seus serviços no órgão público. Ocorre que,
após o término do prazo estabelecido para o contrato civil realizado entre
prestadora e órgão público, ou ainda, diante do inadimplemento contratual
da empresa prestadora, é realizado novo processo licitatório para
contratação de nova empresa prestadora, como é o caso do setor de limpeza
e vigilância.
Muitas vezes, a nova empresa vencedora do certame mantém os mesmos
empregados e a mesma estrutura da empresa prestadora anterior. Assim, em
que pese a mudança nas empresas que contratam com a Administração
Pública, continuam os mesmos empregados terceirizados prestando os
mesmos serviços para o poder público durante anos. Contudo, é comum que
na mudança de uma empresa para outra, haja redução do salário ou a retirada
de outro benefício dos empregados.
A jurisprudência majoritária do TST defende que, diante da ausência de
transferência unidade produtiva de uma empresa para outra e pela
manutenção dos postos de emprego dos terceirizados, não há se configura
sucessão trabalhista:
Recurso de revista. Empresas prestadoras de serviços.
Licitação. Sucessão trabalhista. Unicidade contratual. Os
elementos de fato consignados pelo TRT de origem
corroboram a conclusão daquela Corte de que, no caso
dos autos, não houve alteração na propriedade ou na
estrutura jurídica da primeira empregadora, que
configurasse a sucessão trabalhista entre as empresas
prestadoras de serviços. Apenas ocorreu o fim do contrato
firmado pela primeira empregadora com o tomador dos