01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 368 da SDI – I do TST. Descontos previdenciários. Acordo homologado
em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência
sobre o valor total
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em
juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das
parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
A presente orientação jurisprudencial versa sobre dois pontos: a
incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem
reconhecimento de vínculo e a base de cálculo do recolhimento na hipótese
de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas.
O C. TST, com espeque no art. 195, I, a, da CF/88, entendeu que a
ausência de reconhecimento de vínculo empregatício não constitui óbice
para o recolhimento das contribuições previdenciárias, vez que tal
dispositivo impõe a incidência das contribuições, na hipótese de empregador,
empresa e entidade a ela equiparada, “sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe presta serviço, mesmo que sem vínculo”. Portanto, são devidas
as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vínculo empregatício.
Por outro lado, a base de cálculo das contribuições previdenciárias são
as verbas de natureza remuneratória (art. 28, § 2º, c/c art. 28, § 9º, da Lei nº
8.212/91). Disso resulta a exigência de a sentença ou de o acordo judicial
discriminarem detalhadamente 47 sobre quais verbas incidirão as
contribuições previdenciárias (CLT, art. 843, 3º), sob pena de incidir sobre o
valor total, como estabelece expressamente o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91:
§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados
em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas
legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão