01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 411 da SDI – I do TST.
Sucessão trabalhista. aquisição de empresa pertencente a grupo
econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos
trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não
adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à
época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada
a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI – I do TST.
Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas
entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em
que figurarem como real empregador.
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta.
Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior
privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência
de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração
Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução
prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da
CF/1988.
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção
pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT