01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de renda – Não incidência.
Os juros moratórios não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, por
possuírem natureza jurídica indenizatória, conforme artigo 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92.
Súmula nº 1 do TRT da 17ª Região - Juros de mora. Natureza
jurídica indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.
Os juros de mora decorrentes de obrigação reconhecida em sentença judicial possuem
natureza indenizatória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de
renda. Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art.
46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN.
Súmula nº 3 do TRT da 4ª Região - Lei 8.177/91, art. 39, § 2º.
Inconstitucionalidade.
É inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de
1991.
Súmula nº 4 do TRT da 6ª Região - Juros de mora - Depósito
em garantia do juízo - Exegese do artigo 39, § 1º, da lei
8.177/91 -Responsabilidade da parte executada.
Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito
de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos
processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte
executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao
exequente.
Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região - Execução. Depósito em
dinheiro. Atualização monetária e juros.
A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes
sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da
execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
Súmula nº 13 do TRT da 12ª Região - Depósito judicial para a