01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

urgência de mesma natureza, a aplicação do princípio da
fungibilidade se impõe. 5
A CLT, portanto, estabeleceu, no art. 659, IX e X, a liminar como tutela
de urgência satisfativa, pois não se preocupou com o momento de sua
concessão, mas com a própria satisfação do reclamante (tornar sem efeito a
transferência ou reintegrar o dirigente sindical). Essa natureza satisfativa,
evidentemente, não impede sua concessão no início do processo. Contudo,
como a CLT não declinou os requisitos para sua concessão, é necessário
aplicar subsidiariamente o arts. 300 e 311 do NCPC, por força do art. 769 da
CLT e 15 do NCPC.
Frisa-se, por fim, que a tutela de urgência satisfativa no processo
trabalhista não se limita aos casos dos incisos IX e X do art. 659 da CLT, vez
que a tutela provisória deverá ser aplicada para as demais hipóteses, ou seja,
a tutela provisória têm aplicação geral ao processo laboral (CLT, art. 769).
2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO NOS
TRIBUNAIS
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST. Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao
Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.
A presente orientação jurisprudencial teve origem na divergência sobre
a competência do juiz-presidente da Vara do Trabalho para conceder tutela
antecipada 6 . Alguns advogavam que, sendo a Justiça do Trabalho à época um
órgão colegiado, a competência deveria ser do colegiado e não do juizpresidente.
No entanto, prevaleceu o entendimento de que a competência para
a concessão da antecipação dos efeitos da tutela era tão somente do juizpresidente,
aplicando-se analogicamente o art. 659, IX e X, da CLT, o qual