01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

os dois apelos, a restrição prevista no § 6º do art. 896 da
CLT, por ser específica do Recurso de Revista, não pode
ser aplicada aos Embargos. 6. As restrições previstas no
art. 896, § 6º, da CLT só afetam, portanto, a
admissibilidade dos Embargos de forma indireta. 7.
Dessarte, uma vez que o Recurso de Revista em
procedimento sumaríssimo só pode ser conhecido por
violação constitucional ou contrariedade a súmula do
TST, a admissibilidade dos Embargos, nessa hipótese, por
consequência lógica, estará adstrita à demonstração de
divergência em matéria constitucional (ou em matéria
sumulada) 372 .
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO
894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO
SALARIAL. CURVA DE MATURIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS. A fim de merecer enquadramento no
permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do
Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n. º
11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência
de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas
por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados
da Seção de Dissídios Individuais. 2. Em se tratando de
processo submetido ao rito sumaríssimo, jungido às
condições restritivas consagradas no § 6º do artigo 896 da
CLT, o recurso de embargos somente resultará viável caso
demonstrado: a) contrariedade a Súmula do Tribunal