01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Min. Augusto César Leite de Carvalho, 12.9.2013. (Informativo nº 59)
Agravo Regimental
Recurso. Conhecimento. Contrariedade a orientação jurisprudencial cancelada à época
da interposição do apelo. Possibilidade. Aglutinação de verbetes ou conversão em
súmula. Manutenção da posição jurisprudencial.
A SBDI-I, por maioria, fixou a tese de que é possível o conhecimento de recurso em
que se invoca contrariedade a orientação jurisprudencial já cancelada à época da
interposição do apelo, desde que não tenha havido alteração da posição jurisprudencial,
mas apenas aglutinação dos verbetes indicados ou conversão em súmula, preservandose
a mesma tese jurídica. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho,
relator, Lelio Bentes Corrêa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Ives Gandra Martins
Filho. Não obstante esse entendimento, a Subseção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, por não vislumbrar, no caso concreto, contrariedade
às Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, I, 354 e 380 da SBDI-I, as quais foram
aglutinadas ou convertidas em itens da Súmula nº 437 do TST meses antes da
interposição do agravo regimental e dos embargos. TST-AgR-E-ED-ARR-190500-
68.2009.5.09.0022, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4.9.2014
(Informativo nº 88)
Recurso ordinário em agravo regimental. Inclusão da Companhia Estadual de Águas e
Esgotos - CEDAE em plano especial de execuções. Determinação judicial de intimação
da agravada para manifestação acerca de petições e documentos alusivos a onze
agravos regimentais. Ausência de cumprimento pela secretaria. Direito ao contraditório
violado.
Apesar de o agravo regimental não necessariamente comportar contraditório, o fato de
haver determinação judicial, não cumprida pela secretaria, de intimação da agravada
para manifestação acerca de petições e documentos alusivos a diversos agravos
regimentais, gera o direito ao contraditório, que, violado, implica nulidade. No caso, a
presidência do Tribunal Regional da 1ª Região, por decisão monocrática, incluiu a
CEDAE em plano especial de execuções. A essa decisão, interpuseram-se diversos
agravos regimentais, os quais foram acolhidos pelo órgão colegiado competente do
TRT fluminense. Ocorre que, anteriormente, por meio de despacho, a presidência do
Tribunal a quo havia concedido à reclamada prazo de oito dias a fim de se manifestar
sobre os agravos regimentais interpostos, contudo não houve intimação dessa
concessão de prazo, por lapso da secretaria do aludido órgão judicante. Assim,
entendeu o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que poderia a CEDAE,
se ouvida antes da apreciação dos agravos regimentais, convencer o Regional de que
era seu o direito de beneficiar-se no plano de execução coletiva instituído por aquela