01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela
I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC 133 , é cabível o
pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a
execução da decisão rescindenda.
II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida
acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.
Para melhor compreensão analisaremos em conjunto os dois itens dessa
súmula.
Proferida a decisão de mérito e não havendo mais oportunidade para
recurso, temos o trânsito em julgado da decisão e, consequentemente, a
formação da coisa julgada material. 133
Diante do esgotamento recursal, a sentença condenatória seguirá para a
efetivação na fase executiva, momento em que haverá entrega ao exequente
do bem da vida pleiteado.
Pode ocorrer, no entanto, de o executado ajuizar ação rescisória com a
finalidade de desconstituir a decisão judicial sob o manto da coisa julgada
material, postulando a suspensão da execução.
Muito se discutia acerca desse pedido de suspensão da execução, vez
que, embora a sentença executada fosse decorrente de decisão transitada em
julgado, em determinados casos a probabilidade de êxito da ação rescisória
era expressiva, o que significava que a continuação da execução poderia
causar lesão ao executado, inviabilizando inclusive o retorno ao status quo
ante.
Diante disso, passou-se a permitir, em casos excepcionais, a utilização
de medida cautelar inominada na ação rescisória com o objetivo de
suspender a execução trabalhista.