01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
Ocorre que, embora haja o posicionamento expresso na OJ nº 356, a
SDI – I do TST reconheceu a possibilidade de compensação 48 de verbas
trabalhistas com vantagem financeira concedida pela empresa em razão de
PDV, desde que haja expressa previsão em instrumento coletivo. A
compensação, nesse caso, estava prevista em acordo coletivo, no qual foi
negociado que a verba paga na indenização do PDV (seis salários) seria
descontada de eventual condenação à empresa em caso de proposição de
ação trabalhista por parte dos demitidos.
Por fim, é importante destacar que, recentemente (abril/2015), o
plenário do STF 49 adotou posição contrária à OJ nº 270 da SDI-I do TST 50
ao decidir pela validade da cláusula de quitação geral ampla e irrestrita das
verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho desde que previstas
em acordo coletivo e nos demais instrumentos assinados pelo empregado.
Sustentou-se que a igualdade existente entre os entes coletivos (sindicato da
categoria profissional e a empresa) possibilitaria a quitação geral das verbas
trabalhistas.
2.15. Indenização em virtude da dispensa sem justa causa.
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – I do TST. Lei nº 8.880/94, Art. 31. Constitucionalidade
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Há previsão, no art. 7º, I, da CF/88, da proibição da despedida arbitrária:
“a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos”. Esse inciso ainda não foi
regulamentado, assim sendo há entendimento majoritário de que a garantia