01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações
trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo
do salário-de-contribuição.
Verifica-se, por esse dispositivo que se adotou no caso de contribuições
previdenciárias o regime de competência, de modo que os valores serão
apurados mês a mês, aplicando-se a alíquota (8%, 9% ou 11%) do mês a que
se refere a verba, observado o teto do salário de contribuição. E isso ocorre
porque, nos dias atuais, a aposentadoria se dá por tempo de contribuição,
devendo ser especificado qual o mês da contribuição para a contagem do
tempo de serviço, não se admitindo, portanto, um pagamento único.
Consigna-se que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto
supracitado definem quais as verbas que se incorporam ao salário.
Registra-se ainda que, quanto às contribuições do empregador, não se
observa o teto do salário de contribuição, razão pela qual incidirá a alíquota
sobre o total da folha dos salários dos empregados (art. 22 e 23 da Lei
8.212/91).
Assim, considerando que o teto do salário de contribuição incide apenas
para o empregado, caso este já tenha recolhido no mês da competência sobre
o valor do teto (por exemplo, recebeu R$ 10.000,00 naquele mês), não
haverá nova incidência decorrente da condenação judicial, cabendo apenas
ao empregador recolher sua cota parte.
3.2. Responsabilidade do empregado pelo pagamento do Imposto
de Renda e da contribuição previdenciária