01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de
Senna Pires, 23.2.2012.
Por fim, os empregados domésticos estão submetidos aos mesmos
prazos prescricionais dos empregados urbanos e rurais (2 anos para
ingressar com ação judicial e 5 anos de verbas trabalhistas - art. 7º, XXIX, da
CF/88). É que estabelece a Nova Lei dos Domésticos:
Art. 43, LC nº 150/2015. O direito de ação quanto a
créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em
5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção
do contrato de trabalho.
A seguir serão analisadas todas as súmulas e OJs que tratam do tema
prescrição na jurisprudência do TST.
1.2. Prazos prescricionais
1.2.1. Aviso-prévio indenizado e a contagem do prazo prescricional
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
O aviso-prévio poderá ser trabalhado ou indenizado. O aviso-prévio
indenizado, embora não haja trabalho, gera a projeção do contrato de
trabalho por mais 30 dias, conforme previsto no art. 487, § 1º, da CLT. É
como se o empregado tivesse trabalhado normalmente durante esse período,
pois vai repercutir no cálculo de férias, décimo terceiro, FGTS, reajustes
salariais e indenização adicional da Súmula nº 182 do TST. Exemplo:
empregado trabalhou por 3 meses e foi dispensado sem justa causa. O avisoprévio
foi indenizado. Esse trabalhador receberá 4/12 de férias e 4/12 a título
de décimo terceiro, em razão da projeção do aviso.