01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prazos processuais decorrente de feriado local ou outra
causa que determine o fechamento do Tribunal de origem
para o recebimento de recursos, desde que se traga nos
autos certidão da Corte de origem ou outra prova válida
dessa suspensão. Precedente: RE 626.358-AgR, Plenário,
relatoria do Ministro Presidente, julgado em 22.3.2012.(...)
4. Agravo regimental provido para admitir a subida do
recurso extraordinário para melhor exame 57 .
Desse modo, com base nos princípios da boa-fé e da instrumentalidade
das formas, o C. TST acompanhou o entendimento do E. STF e, ainda, foi
além, pois admitiu a comprovação da tempestividade não apenas na hipótese
de agravo regimental, mas também no agravo de instrumento e nos
embargos de declaração da decisão que não conheceu o recurso.
Exemplificamos:
O dia 28 de outubro, feriado do servidor público, foi em
uma quarta-feira. O TRT transferiu a data comemorativa
para o dia 30.10, sexta-feira. O último dia para a
interposição do recurso de revista foi no dia 30.10,
ocasião que o TRT encontrava-se fechado, em decorrência
da transferência do feriado, de modo que o recurso foi
interposto no primeiro dia útil subsequente. O juízo a quo
(presidente do TRT) conheceu do recurso, encaminhandoo
ao TST. Por sua vez, o relator do recurso, no TST, não
sabendo da ausência de expediente, não conhece do
recurso. Nesse caso, poderá ser interposto o agravo
regimental, trazendo o recorrente prova da ausência de
expediente naquele dia, a fim de que seu recurso de revista