01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade;
2.5.3.3. Carimbo do protocolo do recurso ilegível; 2.5.3.4. Traslado. Juntada
de mandato tácito; 2.5.3.5. Requerimento indeferido de autenticação de cópias
pela secretaria do TRT; 2.5.3.6. Desnecessidade de juntado do comprovante de
recolhimento das custas e do depósito recursal dos recursos anteriores; 2.5.4.
Cabimento: 2.5.4.1. Admissibilidade parcial pelo juízo a quo. Incabível agravo
de instrumento; 2.5.5. Juízo de admissibilidade do recurso denegado; 2.6.
Agravo de petição: 2.6.1. Introdução; 2.6.2. Delimitação da matéria e valores
objetos de discordância; 2.6.3. Recurso de revista em agravo de petição; 2.7.
Agravo interno e regimental: 2.7.1. Introdução; 2.7.2. Constitucionalidade do
art. 557 do CPC; 2.7.3. Princípio da fungibilidade: 2.7.3.1. Embargos de
declaração de decisão monocrática do relator convertido em agravo; 2.7.3.2.
Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso ao
TST conhecido como agravo regimental e devolvido ao TRT; 2.7.3.3.
Interposição de agravo inominado ou regimental de decisão colegiada. Erro
grosseiro; 2.7.4. Agravo regimental em autos apartados; 2.8. Recurso Adesivo:
2.8.1. Introdução; 2.8.2. Cabimento no processo do trabalho. Objeto – 3.
Quadro resumido – 4. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho
(relacionadas ao Capítulo XIV)– 5. Informativos do TST (relacionados ao
Capítulo XIV).
1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS
1.1. Introdução
O estudo dos recursos passa inicialmente pela análise de sua teoria
geral, em que se estuda o conceito de recursos, os princípios recursais, os
efeitos e seus pressupostos (juízo de admissibilidade). Nesse capítulo,
portanto, iremos dar enfoque a tais temas, ressaltando que analisaremos tão
somente aqueles ligados às súmulas e orientações jurisprudenciais do
Tribunal Superior do Trabalho.
1.2. Princípios recursais
1.2.1. Princípio da fungibilidade (conversibilidade)